Publicado no DOU em 20 nov 2020<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira \u2013 PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Alta Performance Aduaneira (FAPA).<\/em><\/p>\n\n\n\n O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ADUANEIRA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria Conjunta Coana-Corad n\u00ba 73, de 04 de novembro de 2020,<\/p>\n\n\n\n RESOLVE:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Esta Portaria institui o Programa Nacional de Malha Aduaneira \u2013 PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Alta Performance Aduaneira (FAPA), com o objetivo prec\u00edpuo de elevar a presen\u00e7a fiscal e a conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, atrav\u00e9s do incentivo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas automatizadas para an\u00e1lises e lan\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I VIS\u00c3O GERAL DO PROGRAMA<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Malha Aduaneira \u00e9 o procedimento automatizado de cruzamento de dados em sede de revis\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o que aponta os contribuintes que tenham sinais de inconsist\u00eancias em informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sem ind\u00edcios de fraudes e com objetivo de obter a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba A FAPA, na busca pela amplia\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a fiscal e da efici\u00eancia nos procedimentos fiscais, consiste na emiss\u00e3o de termos, comunicados e autos de infra\u00e7\u00e3o por Auditor-Fiscal da RFB de forma automatizada, seguindo todos os procedimentos e normas em vigor para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tradicional, mas buscando dar tratamento mais c\u00e9lere a infra\u00e7\u00f5es comuns a um determinado grupo de contribuintes, atrav\u00e9s do trabalho em lote.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Os procedimentos a serem realizados no \u00e2mbito do PNMA n\u00e3o dispensam a an\u00e1lise individualizada dos documentos e informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes pela autoridade fiscal respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba As a\u00e7\u00f5es de Malha Aduaneira e de FAPA ser\u00e3o executadas pela equipe nacional do PNMA, prevista no art. 8\u00ba, de acordo com o Plano Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Aduaneira (PNFA) e o Plano Nacional de Pesquisa e Sele\u00e7\u00e3o Aduaneira (PNPA) vigentes, ter\u00e3o abrang\u00eancia nacional e ser\u00e3o disciplinadas atrav\u00e9s de Norma de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Unidades Descentralizadas poder\u00e3o participar das a\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do envio de linhas de pesquisas e da execu\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos provenientes de Malha Aduaneira e FAPA, na forma estabelecida pelo PNFA e PNPA vigentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba As a\u00e7\u00f5es a serem conduzidas no \u00e2mbito do PNMA poder\u00e3o ser definidas em Planos de Trabalho espec\u00edficos, aprovados por ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba As a\u00e7\u00f5es e contribuintes a serem tratados no \u00e2mbito do PNMA ser\u00e3o selecionados obedecendo aos crit\u00e9rios previstos nas normas da RFB, como impessoalidade, isonomia, oportunidade e efici\u00eancia, e seguir\u00e3o o disposto em atos normativos espec\u00edficos do programa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contribuintes que participarem de a\u00e7\u00f5es de Malha Aduaneira ser\u00e3o objeto de monitoramento para averigua\u00e7\u00e3o da efetiva mudan\u00e7a de comportamento e, de forma motivada, poder\u00e3o ser exclu\u00eddos de a\u00e7\u00f5es futuras do programa.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II CONSIDERA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba A equipe nacional do PNMA \u00e9 constitu\u00edda inicialmente por servidores lotados nas Delegacias Especializadas de Com\u00e9rcio Exterior (Decex) de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro e poder\u00e1 receber integrantes de outras Unidades Descentralizadas, a crit\u00e9rio da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Coana).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A composi\u00e7\u00e3o da equipe nacional do PNMA \u00e9 dada pelo Anexo \u00danico desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Aduaneira (Difia), da Coordena\u00e7\u00e3o de Controle de Intervenientes no Com\u00e9rcio Exterior (Coint\/Coana):<\/p>\n\n\n\n I – analisar os pedidos de inclus\u00e3o de novos integrantes \u00e0 equipe nacional;<\/p>\n\n\n\n II – acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PNMA, inclusive os reflexos nos indicadores da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira das regi\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n III – definir a unidade respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da equipe nacional;<\/p>\n\n\n\n IV – especificar e acompanhar as demandas relativas aos sistemas informatizados da RFB afetos ao PNMA;<\/p>\n\n\n\n V – promover a integra\u00e7\u00e3o com as demais equipes nacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de conformidade no \u00e2mbito das demais subsecretarias.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 Caber\u00e1 \u00e0s Decex, em conjunto com a Difia e a Coordena\u00e7\u00e3o Especial de Gest\u00e3o de Riscos Aduaneiros (Corad), buscar parcerias internas nas demais \u00e1reas da RFB para a implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas, scripts do Cont\u00e1gil e outras funcionalidades e metodologias de alta performance em busca do maior grau poss\u00edvel de automatiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas do PNMA, dentro das particularidades aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 O Projeto Piloto da FAPA, de que trata a Portaria Coana n\u00ba 97, de 16 de novembro de 2017, fica automaticamente transformado em a\u00e7\u00e3o permanente, mediante a instaura\u00e7\u00e3o do Programa PNMA de que trata esta Portaria.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 Esta Portaria ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n JACKSON ALUIR CORBARI<\/p>\n\n\n\n ANEXO \u00daNICO<\/p>\n\n\n\n Integram a equipe nacional do PNMA:<\/p>\n\n\n\n Portaria COANA N\u00ba 76 DE 18\/11\/2020 Publicado no DOU em 20 nov 2020 Disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Malha…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":754,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2605"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2606,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2605\/revisions\/2606"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/754"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nome do Servidor<\/td> Matr\u00edcula Siape<\/td> Matr\u00edcula Sipecad<\/td> Unidade de Lota\u00e7\u00e3o<\/td> Fun\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Cl\u00e1udia T\u00e1ssia de Carvalho Marchetti<\/td> 1090471<\/td> 1877655<\/td> DECEX – S\u00c3O PAULO<\/td> Supervis\u00e3o<\/td><\/tr> Caroline Cerezer Segatto<\/td> 1799442<\/td> 1573229<\/td> DECEX – S\u00c3O PAULO<\/td> Membro<\/td><\/tr> Luciana Kiomi Murakami Salero<\/td> 1540757<\/td> 1293823<\/td> DECEX – S\u00c3O PAULO<\/td> Membro<\/td><\/tr> Gabriela Rodrigues Ferreira Targa<\/td> 1453989<\/td> 1220631<\/td> DECEX – RIO DE JANEIRO<\/td> Membro<\/td><\/tr> Vinicius Nogueira Goes<\/td> 1368137<\/td> 1169681<\/td> DECEX – RIO DE JANEIRO<\/td> Membro<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"