o<\/sup><\/u>-A.<\/p>\n………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 9o<\/sup><\/u>-A. \u00a0A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 utilizar o saldo de cr\u00e9ditos presumidos de que trata o art. 8o<\/sup><\/u> apurado em rela\u00e7\u00e3o a custos, despesas e encargos vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de leite, acumulado at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato de que trata o \u00a7 8o<\/sup><\/u> deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calend\u00e1rio a partir da referida data, para:<\/p>\nI – compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria; ou<\/p>\n
II – ressarcimento em dinheiro, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
\n- 1o<\/sup><\/u> \u00a0O pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento do saldo de cr\u00e9ditos de que trata o caput acumulado at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato de que trata o \u00a7 8o<\/sup><\/u> somente poder\u00e1 ser efetuado:<\/li>\n<\/ul>\n
I – relativamente aos cr\u00e9ditos apurados no ano-calend\u00e1rio de 2010, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de que trata o \u00a7 8o<\/sup><\/u>;<\/p>\nII – relativamente aos cr\u00e9ditos apurados no ano-calend\u00e1rio de 2011, a partir de 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2016;<\/p>\nIII – relativamente aos cr\u00e9ditos apurados no ano-calend\u00e1rio de 2012, a partir de 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2017;<\/p>\nIV – relativamente aos cr\u00e9ditos apurados no ano-calend\u00e1rio de 2013, a partir de 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2018;<\/p>\nV – relativamente aos cr\u00e9ditos apurados no per\u00edodo compreendido entre 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2014 e o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato de que trata o \u00a7 8o<\/sup><\/u>, a partir de 1o<\/sup><\/u> de janeiro de 2019.<\/p>\n\n- 2o<\/sup><\/u> \u00a0O disposto no caput em rela\u00e7\u00e3o ao saldo de cr\u00e9ditos presumidos apurados na forma do inciso IV do \u00a7 3