\u201cArt. 16-C. \u00a0No caso de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos \u00e0 pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Renuclear para utiliza\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As suspens\u00f5es de que trata este artigo convertem-se em al\u00edquota 0 (zero) ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do bem locado na obra de infraestrutura.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 16-D. \u00a0Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jur\u00eddica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa\u00e7\u00e3o realizada por sua conta e ordem por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 16-E. \u00a0A pessoa jur\u00eddica habilitada ao Renuclear que n\u00e3o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru\u00e7\u00e3o na obra de infraestrutura ou que n\u00e3o aplicar o servi\u00e7o ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os tributos n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia das suspens\u00f5es usufru\u00eddas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, contados a partir do vencimento do tributo relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, ou do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o – DI, na condi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – de contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, ao IPI vinculado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – de respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, \u00e0 Cofins e ao IPI.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A incorpora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do bem ou material de constru\u00e7\u00e3o na obra de infraestrutura deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 17. \u00a0Os benef\u00edcios de que tratam os arts. 16 a 16-C poder\u00e3o ser usufru\u00eddos nas aquisi\u00e7\u00f5es, importa\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jur\u00eddica habilitada ou coabilitada ao Renuclear.\u201d (NR)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XXIII<\/p>\n

Das Prorroga\u00e7\u00f5es Referentes a Regimes Especiais de<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 87. \u00a0O art. 11 da Lei n^{o<\/sup>\u00a012.598, de 21 de mar\u00e7o de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n}

\u201cArt. 11. \u00a0Os benef\u00edcios de que tratam os arts. 9^{o<\/sup>, 9o<\/sup>-A, 9o<\/sup>-B e 10 poder\u00e3o ser usufru\u00eddos em at\u00e9 20 (vinte) anos contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, nas aquisi\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas depois da habilita\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas beneficiadas pelo Retid.\u201d (NR)<\/p>\n}

Art. 88. \u00a0O art. 29 da Lei n^{o<\/sup>\u00a012.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n}

\u201cArt. 29.\u00a0 ……………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n